Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alter...

#Questão 718586 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, CKM, 2018, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) (2ª edição), Agente de Organização Escolar

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A) Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete.

B) Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

C) Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia.

D) Dos Diretores de Departamento e Divisão.

E) Dos Secretários de Estado e do Governador.

03/10/2019 às 06:56h

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Artigo 260 parágrafo único: Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

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