Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectiva...

A O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física. B A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa. C O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. D Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões. E A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.