O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de

#Questão 589395 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

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