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Questões Concurso Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP)

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Listagem de Questões Concurso Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP)

#Questão 713288 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Autarquia, pretendendo contratar serviços gráficos para elaboração de folders e divulgação de informações ao público, realizou pesquisa de preços e estimou o valor total da contratação em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em dúvida quanto ao procedimento que deveria adotar para concretização da contratação, consultou a área jurídica que, corretamente, orientou a

A) declarar dispensada a licitação, em razão do valor, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei federal no 8.666/93 e formalizar a contratação por meio de nota de empenho de despesa.

B) declarar inexigível a licitação em razão do objeto, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei federal no 8.666/93 e firmar instrumento de contrato, indispensável nos termos da lei.

C) realizar licitação, na modalidade pregão presencial em razão da indispensabilidade de apresentação de amostras, do tipo melhor técnica e preço, nos termos da Lei federal no 10.520/2002.

D) realizar chamamento público com vistas a selecionar organização da sociedade civil cuja proposta torne mais eficaz a execução do projeto, observadas as disposições da Lei federal no 13.019/2014.

E) realizar licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em razão do valor total estimado da contratação, se preenchidos os demais requisitos da Lei Complementar federal no 123/2006, podendo ser adotada a modalidade pregão eletrônico.

#Questão 718775 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para

A) pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.

B) aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

C) desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados à solução dos problemas sociais e ambientais.

D) financiamento de programas de pós-graduação de alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.

E) qualificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos de capacitação em grandes centros de pesquisas no exterior.

#Questão 718777 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

A) 10% e também 15% do ICMS.

B) 15% e também 20% do ICMS.

C) 20% e também 30% do ICMS.

D) 30% e também 15% do ICMS.

E) 50% e também 25% do ICMS.

#Questão 736838 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

A) com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo.

B) deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida.

C) deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida.

D) somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa.

E) deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.

#Questão 737234 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

A) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada.

B) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca.

C) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões.

D) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.

E) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.

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