Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP

O denominado “desconto de pontualidade”, concedido por um locador de máquinas a uma empresa que faz serviços de pavimentação, para que efetue o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, pode ser considerado como
  • A. cláusula abusiva.
  • B. cláusula nula.
  • C. espécie de cláusula penal.
  • D. modo de incentivar o contratante a realizar um comportamento positivo.
  • E. multa compensatória.
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A simples propositura da ação de revisão de contrato
  • A. não inibe a caracterização da mora do autor.
  • B. determina prazo para a purga da mora.
  • C. faz com que responda pela impossibilidade da prestação.
  • D. acarretará no pagamento de perdas e danos.
  • E. torna a prestação inútil ao credor.
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Em reclamação trabalhista, cujo valor da causa correspondeu a R$ 10.000,00, uma Fundação pública estadual pretende a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois teve indeferida a oitiva de sua terceira testemunha, que seria imprescindível à prova de suas alegações. Nesse caso, admitindo a veracidade da alegação de imprescindibilidade da prova,
  • A. a sentença não pode ser anulada, pois a demanda seguiu o rito sumaríssimo.
  • B. a sentença deve ser anulada, tendo em vista a flagrante violação do amplo direito de defesa, pois a Fundação poderia ouvir até seis testemunhas.
  • C. a sentença deve ser anulada, pois não se aplica o rito sumaríssimo à hipótese.
  • D. a anulação depende do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, pois o rito sumaríssimo é facultativo na hipótese.
  • E. a sentença deve ser anulada, pois o direito à oitiva de três testemunhas é uma faculdade da Fundação pública, mesmo que seja observado o rito sumaríssimo.
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Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos privados de pesquisa científica e tecnológica com vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas de relevante interesse público estadual e, como produto, termo de referência que indique os parâmetros de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos, conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico adequado para formalizar o ajuste proposto será o
  • A. contrato de repasse, entabulado por intermédio de banco oficial, a quem competirá gerir os recursos financeiros necessários à concretização da proposta.
  • B. termo de colaboração, mediante declaração de inexigibilidade de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto a ser executado por fundação que se caracteriza como organização da sociedade civil.
  • C. contrato administrativo, entre Estado e Fundação, para a consecução da finalidade de interesse público, mediante declaração de inexigibilidade de licitação, em razão da Fundação, instituição brasileira, ser incumbida por lei da pesquisa e ensino.
  • D. convênio, entre Estado e pessoa jurídica a ele vinculada, considerando o interesse público recíproco na consecução do objeto proposto.
  • E. termo de fomento, mediante declaração de dispensa de chamamento público, em razão do objeto singular e da Fundação ter sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei federal no 13.019/2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil).
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Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
  • A. É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
  • B. Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
  • C. O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
  • D. As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
  • E. É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.
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O Poder Público, em 1o de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante, fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação
  • A. não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, no exercício financeiro em curso apenas.
  • B. poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de escopo, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do projeto ou especificações pelo Poder Público.
  • C. poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.
  • D. não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral procedida pelo Poder Público altera substancialmente o objeto licitado, impondo-se a anulação do contrato, nos termos da lei.
  • E. poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente aceite a modificação das especificações técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade de modificação do regime de execução do serviço contratado.
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Uma planilha do MS-Excel 2010, a partir da sua configuração padrão, utilizada por um advogado para controlar os processos trabalhistas, conforme ilustra a figura a seguir, contém na coluna A o número do processo, na coluna B o nome do cliente, na coluna C contra quem o cliente está reclamando, na coluna D o valor da causa, na coluna E o valor de honorários do advogado por processo e na coluna F a indicação se a causa teve sucesso (SIM) ou (NÃO). O advogado só receberá os honorários se o campo Sucesso for SIM.

A fórmula usada na célula E8, para calcular o total de honorários recebidos quando o campo Sucesso for SIM, é

  • A. =TOTALSE(E2:E6;"SIM";F2:F6)
  • B. =TOTALSE(F2:F6;"SIM";E2:E6)
  • C. =SOMASE(F2:F6;"SIM";E2:E6)
  • D. =SOMASE(E2:E6;"SIM";F2:F6)
  • E. =SOMASE(E2:F6;"SIM")
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Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas. Nesse caso,
  • A. a autoridade administrativa competente deverá revogar a licitação em razão do interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  • B. a declaração de nulidade do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
  • C. deverá ser declarada a caducidade da licitação, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  • D. a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia contratual e não gera obrigação de indenizar para a Administração Pública.
  • E. a celebração do contrato convalidou tacitamente o procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa declarar essa convalidação.
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Em uma planilha do MS-Excel 2010, a partir da sua configuração padrão, utilizada por uma Universidade para controlar as solicitações de bolsa para pesquisa, a coluna A contém o número do Projeto, a coluna B contém o nome do Pesquisador, a coluna C contém a titulação do Pesquisador, a coluna D contém o tema da pesquisa e a coluna E contém a indicação se o projeto de pesquisa foi aprovado (SIM) ou (NÃO).

A fórmula aplicada na célula E8, para calcular o Total de projetos aprovados (SIM) é

  • A. = SE(E2:E6;="SIM")
  • B. = CALCULA.SE((E2:E6;"SIM")
  • C. = CALCULA.SE((E2:E6;"SIM")
  • D. =CONT.SE("SIM"; E2:E6)
  • E. =CONT.SE(E2:E6;"SIM")
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