Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á ...

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, assinale a alternativa correta.
  • A. Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
  • B. Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
  • C. Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
  • D. Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
  • E. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
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Comentários na questão

diego caballero

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:


 III - a ação de despejo para uso próprio;


Art. 3° , III/ L. 9.099

MOISES APARECIDO

Acredito que a alternativa C , também esteja correta de acordo com o :


 Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Eliosvaldo Santos

Por que a C está errada?

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