Questões de Direito Penal da FGV

Listagem de Questões de Direito Penal da FGV

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A) as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;

B) considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

C) a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;

D) as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;

E) a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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