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Questões de Direito Penal da FGV

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Listagem de Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 994781 - Direito Penal, Crimes contra o Estado Democrático de Direito, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

A) Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

B) Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

C) Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

D) Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

E) Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

#Questão 994783 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

A) O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

B) O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

C) Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

D) O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

E) O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

#Questão 994784 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

A) Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

B) Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

C) O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

D) A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

E) O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

#Questão 994787 - Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

A) Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.

B) Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.

C) Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.

D) O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.

E) O incorretamente denominado “tra?fico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.

#Questão 994788 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a afirmativa correta.

A) O passageiro de ônibus que se masturba e ejacula sobre uma passageira distraída comete uma contravenção penal.

B) A remoção sorrateira do preservativo, durante o ato sexual inicialmente consentido, é fato punível como estupro.

C) O oferecimento de denúncia por crime de assédio sexual independe da representação da pessoa ofendida.

D) O consentimento da vítima é causa de justificação no caso da prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

E) Aquele que induz menor de 14 anos a satisfazer o desejo sexual de alguém é punível a partir do início da realização do ato libidinoso em questão.

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