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Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributár

#Questão 994783 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

A) O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

B) O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

C) Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

D) O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

E) O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

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