Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 995200 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

A) o trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

B) os presos que concordarem em realizar o trabalho externo em serviço ou obras públicas estarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C) o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

D) o trabalho é obrigatório para todos os presos, em caráter definitivo ou provisório.

E) o trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta, caso em que o limite máximo de número de presos será de 30% (trinta por cento) dos empregados da obra.

#Questão 995454 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

#Questão 995455 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

A) considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

B) admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;

C) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;

D) implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

E) não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

#Questão 995456 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

A) tentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;

B) consumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;

C) consumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente;

D) tentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;

E) consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.

#Questão 995459 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

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