Questões Concurso TJSC/SC

#Questão 1116043 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

Acerca da figura do agente fiduciário, é correto afirmar que:

A)

dependerá de prévia aprovação do agente fiduciário dos debenturistas a alteração do estatuto para mudar o objeto da companhia, em até 1 ano da data do exercício do direito de conversão das debêntures em ações da companhia emissora;

B)

a escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de quaisquer debêntures conversíveis em ações de companhia aberta, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas;

C)

a emissão de partes beneficiárias por companhia fechada poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus titulares, que os representará perante a companhia;

D)

não pode ser agente fiduciário qualquer instituição financeira com participação no capital da companhia emissora, ou a entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;

E)

o crédito do agente fiduciário pelas despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, sendo extraconcursal em caso de decretação da falência da companhia.

#Questão 1116056 - Direito Penal, Pena de multa, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

A)

a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;

B)

extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;

C)

haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;

D)

admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;

E)

o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.

#Questão 1116067 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

#Questão 1116073 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

O mandato duradouro excepciona a regra de:

A)

livre revogação pelo mandante;

B)

prestação de contas pelo mandatário;

C)

extinção do mandato pela incapacidade do mandante;

D)

extinção do mandato pela morte do mandante;

E)

obrigatoriedade de instrumento público.

#Questão 1116029 - Filosofia do Direito, Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

Ao proferir sua sentença, o juiz de direito se deparou com duas ordens de argumentos apresentadas pelas partes na relação processual. De acordo com a primeira, o delineamento da norma jurídica deve prestigiar a previsibilidade das decisões e assegurar a segurança jurídica. A segunda, por sua vez, defendia que a mutabilidade da realidade é incompatível com a petrificação da norma jurídica. Ao analisar os argumentos apresentados, o magistrado decidiu estruturar sua decisão recorrendo, no processo de individualização da norma jurídica, ao método de interpretação da lógica do razoável.
Portanto, o juiz de direito, ao se inclinar para uma das ordens de argumentos, entendeu, corretamente, que:

A)

a norma jurídica tem uma validade intrínseca;

B)

a lógica deve analisar e desenvolver a estrutura da inferência correta;

C)

referenciais de ordem axiológica não devem penetrar no plano deontológico;

D)

os fins a serem alcançados devem ser justificados por um único ponto de vista;

E)

os efeitos posteriores, a serem ponderados e estimados, devem ser considerados pela norma jurídica.

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