Questões Concurso TJ-SC

#Questão 995454 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

#Questão 995455 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

A) considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

B) admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;

C) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;

D) implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

E) não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

#Questão 995456 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

A) tentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;

B) consumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;

C) consumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente;

D) tentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;

E) consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.

#Questão 995459 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

#Questão 995470 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Sobre citação, é correto afirmar que:

A) será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça;

B) a citação por edital pressupõe que o oficial de justiça tenha comparecido por duas vezes ao domicílio do citando sem encontrá-lo, havendo fundada suspeita de ocultação do citando;

C) nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, não será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;

D) o citando deve confirmar a citação eletrônica no prazo de até três dias úteis, contado do recebimento da citação eletrônica, sob pena de ser dado por citado;

E) para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, inclusive na hipótese de improcedência liminar do pedido.

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