Questões Concurso TJ-SC

#Questão 995474 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Em relação à modificação da competência, é correto afirmar que:

A) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou as partes, o que deve ser verificado pelo juiz no caso concreto;

B) os processos de ações conexas devem se reunidos para decisão conjunta, inclusive quando um deles já houver sido sentenciado;

C) por se tratar de questão de ordem pública, pode o réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer tempo e grau de jurisdição;

D) antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ainda que abusiva, não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, devendo haver prévio requerimento da parte interessada;

E) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

#Questão 997451 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

#Questão 999280 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:

A) decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

B) decretar a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante representação da autoridade policial, sem a oitiva prévia do Ministério Público;

C) de ofício voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem;

D) decidir acerca do requerimento de restituição de coisas apreendidas sem a oitiva prévia do Ministério Público;

E) de ofício determinar o desarquivamento de peças de informação arquivadas e requisitar a instauração de inquérito policial.

#Questão 999281 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:

A) são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

B) se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;

C) será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;

D) consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;

E) possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.

#Questão 999285 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Em relação à teoria das provas e à sua regulamentação no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A) poderá o investigado ser obrigado a fornecer padrão gráfico do próprio punho para a realização de exame grafotécnico;

B) não podem ser admitidas no processo as provas ilícitas por derivação, ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;

C) não poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

D) não poderá o juiz, sob pena de violação à sua imparcialidade, determinar, antes de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvida sob ponto relevante;

E) permite a garantia da ampla defesa a utilização irrestrita da prova emprestada no processo penal, em razão do princípio da comunhão das provas.

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