Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei

#Questão 995200 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

A) o trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

B) os presos que concordarem em realizar o trabalho externo em serviço ou obras públicas estarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C) o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

D) o trabalho é obrigatório para todos os presos, em caráter definitivo ou provisório.

E) o trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta, caso em que o limite máximo de número de presos será de 30% (trinta por cento) dos empregados da obra.

Navegue em mais questões