Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 996047 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

A) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;

B) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;

C) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;

D) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;

E) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.

#Questão 996048 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 996108 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

B) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

C) quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

D) quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

E) em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

#Questão 996110 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

A) o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

B) trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

C) o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

D) trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

E) se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

#Questão 996111 - Direito Penal, Lesões Corporais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

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