Questões de Direito Penal da FGV

Listagem de Questões de Direito Penal da FGV

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

A) A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.

B) A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.

C) Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.

D) O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.

E) Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.

A) O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.

B) Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.

C) Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.

D) No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.

E) O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.

Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que

A) não há qualquer afetação da configuração do crime.

B) há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.

C) há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.

D) há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

E) há incidência do princípio da insignificância.

No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.

A) Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.

B) Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.

C) Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.

D) Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.

E) Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.

A) Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o parcelamento do tributo.

B) Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.

C) Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.

D) Cuidando-se de crime formal, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.

E) Cuidando-se de crime material, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.

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