Questões de Direito Penal da FGV

Listagem de Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 996923 - Direito Penal, Classificação dos crimes, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

#Questão 996925 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

A) a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;

B) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;

C) nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;

D) em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;

E) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.

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