Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 997466 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 997483 - Direito Penal, Medida de segurança, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

#Questão 994269 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.

A) Nenhum crime, em razão do princípio da insignificância.

B) Nenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.

C) Nenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.

D) Nenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.

E) Nenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.

#Questão 994270 - Direito Penal, Dano, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

João decide matar seu desafeto José. Sabendo que José possui uma casa de campo longe da cidade, isolada de outras casas, distante de tudo, João decide ir até o local para concretizar sua intenção assassina.
João chega ao local e, acreditando que seu desafeto José estava dormindo em casa, projeta seu carro em alta velocidade na direção do quarto de José, com a intenção de causar sua morte. João fica gravemente ferido, deixando o local e sendo atendido no hospital, onde confessa sua conduta afirmando que matara José. Contudo, José havia saído cedo de casa para correr pelo campo e, ao retornar, vê sua casa parcialmente destruída.
Assinale a opção que indica a responsabilidade penal de João.

A) Tentativa de homicídio.

B) Nenhum crime.

C) Crime de dano.

D) Lesão corporal.

E) Tentativa de homicídio qualificado.

#Questão 994363 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, SEAD-AP, Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia

Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse a oportunidade.
Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que

A) a nova lei não poderá ser aplicada, por ser lei penal nova mais gravosa.

B) a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime continuado, a lei menos gravosa deve ser aplicada.

C) a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime permanente, a lei menos gravosa deve ser aplicada.

D) a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.

E) a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime continuado.

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