Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 997290 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 997291 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 997319 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 997321 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

A) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

B) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

C) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

D) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

E) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

#Questão 997322 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:

A) o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;

B) há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;

C) apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;

D) o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;

E) por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.

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