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#Questão 997319
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
FGV
,
2022
,
MPE-GO
, Promotor de Justiça Substituto
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:
A) o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;
B) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;
C) a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;
D) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;
E) tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.
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