Questão Q997318
2022 FGV MPE-GO
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto MPE-GO

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concess

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.


Constituem tais requisitos:

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