O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concess

#Questão 997318 - Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.


Constituem tais requisitos:

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