Questão
Q997318
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
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MPE-GO
O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concess
O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
Constituem tais requisitos:
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