Questão Q997321
2022 FGV MPE-GO
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto MPE-GO

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens previs

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

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