A medida assecuratória de indisponibilidade de bens previs

#Questão 997321 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

A) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

B) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

C) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

D) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

E) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

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