Questões sobre Medida de segurança

#Questão 995990 - Direito Penal, Medida de segurança, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:

A) Não é possível a determinação de tratamento ambulatorial ao inimputável acusado de fato punível com reclusão, devendo, nesse caso, ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável e não a periculosidade do agente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

B) A imposição de medida de segurança, especialmente na modalidade de internação, quando a pena de multa é a única cominada, ou em casos de infrações leves, vai de encontro ao princípio da intervenção mínima.

C) A reforma psiquiátrica promovida pela Lei nº 10.216/01 estabelece, em seu art. 1º , caput, clara distinção de tratamento entre a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e as demais pessoas diagnosticadas com transtorno mental.

D) A ausência de condições extra-hospitalares para tratamento de saúde mental permite a colocação da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei em cadeia pública pelo prazo de até 01 (um) ano.

E) A internação em manicômio judiciário é medida eficaz e deve sempre ser aplicada ao inimputável que tenha praticado fato definido como crime hediondo ou equiparado.

#Questão 996034 - Direito Penal, Medida de segurança, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

#Questão 996752 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 996753 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 997196 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A) É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico.

B) À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.

C) Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D) Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional.

E) Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

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