Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec.

Questão Q911644

2023 CONSULPAM TCM-PA

Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto • TCM-PA

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou. C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado. D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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