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Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec.
#Questão 911644
-
Direito Penal
,
Sanções penais
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.
A) O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
B) O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
C) O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
D) Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.
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