Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/194

#Questão 911643 - Direito Penal, Ação Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.

B) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

C) O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.

D) O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

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