Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/194

Questão Q911643

2023 CONSULPAM TCM-PA

Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto • TCM-PA

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia. B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação. D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

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