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Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/194
#Questão 911643
-
Direito Penal
,
Ação Penal
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.
A) A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C) O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D) O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.
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