Direito Penal Ação Penal Ação penal pública condicionada à representação Ação penal pública incondicionada + 3
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.