No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 1

A As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente. B A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. C A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos. D A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.