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No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 1
#Questão 911642
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.
A) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
B) A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
C) A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.
D) A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.
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