A Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.  B Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa. C Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.  D Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa. E Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

A A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. B Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto). C Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família. D Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. E Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto. 

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado. B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença. C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa. D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos. E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.