Questão Q1119933
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

Assinale a alternativa que aponta entendimento...

Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.

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