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O agravo de decisão que determina a desinternação de pre
#Questão 996752
-
Direito Penal
,
Medida de segurança
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-SE
, Defensor Público
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
A) suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
B) suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
C) meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
D) suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
E) suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
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