Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 996200 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 996205 - Direito Penal, Antijuridicidade, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A) a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B) o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C) apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D) apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E) a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

#Questão 996207 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 996216 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

#Questão 996220 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:

A) cometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;

B) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;

C) ocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;

D) nos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;

E) a prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.

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