No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecuçã

Questão Q996200

2022 FGV TJ-DFT

Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal • TJ-DFT

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A tem expressa previsão na Constituição da República de 1988; B não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação; C tem expressa previsão no Código de Processo Penal; D não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988; E tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

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