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No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecuçã
#Questão 996200
-
Direito Penal
,
Noções Fundamentais
,
FGV
,
2022
,
TJ-DFT
, Oficial de Justiça Avaliador Federal
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:
A) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;
B) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;
C) tem expressa previsão no Código de Processo Penal;
D) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;
E) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.
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