Questão Q996199
2022 FGV TJ-DFT
Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal TJ-DFT

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que: 

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