Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 994827 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

Assinale a opção que se relaciona ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

A) Considera-se praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B) A norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica.

C) Nos crimes em que se procedem mediante queixa, se um dos ofendidos concede o perdão ao ofensor, o exercício dessa faculdade não prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da ação penal.

D) Quando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

#Questão 994865 - Direito Penal, Livramento Condicional, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

A) a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

B) faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

C) faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

D) a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

E) a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.

#Questão 994866 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

A) tentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;

B) consumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;

C) consumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente

D) tentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;

E) consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.

#Questão 994867 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

#Questão 994869 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

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