Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autor

A constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h; B constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos; C a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;  D a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade; E constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.