Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 994699 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

#Questão 994700 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

#Questão 994702 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

A) no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

B) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

C) no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

D) nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

E) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

#Questão 994774 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

#Questão 994775 - Direito Penal, Sanções penais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

A) A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.

B) As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.

C) A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.

D) O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.

E) Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

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