A respeito das normas e princípios que regem a aplicação

#Questão 994699 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

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