Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 912562 - Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Fábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação, desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu as imagens das câmeras de segurança de sua residência, que mostram boa parte da extensão da rua, e percebeu que lá havia imagens nítidas de pessoas comercializando substância aparentemente entorpecente. Fábio decide, então, adotar alguma providência, considerando que o tráfico de drogas é crime de ação penal pública incondicionada.
Nesse caso, Fábio

A) não detém legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, que somente atua por provocação da autoridade policial.

B) apenas poderia provocar a iniciativa do Ministério Público se fosse vítima direta da atuação delituosa, o que não ocorreu no caso relatado.

C) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, mas lhe é vedado fornecer as imagens, sem que tenham sido previamente confirmadas pela autoridade policial.

D) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria.

E) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, desde que lhe forneça documentos que corroborem as informações a serem prestadas.

#Questão 912566 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Caio, advogado, filho de Heitor, que é chefe de repartição, solicitou ao funcionário público Kleber, que labora na repartição chefiada por Heitor, vantagem indevida em favor de seus clientes, prometendo a Kleber uma contraprestação financeira.
Nesse caso, em relação às condutas de Caio e Kleber, assinale a afirmativa correta.

A) Caio deverá responder por advocacia administrativa, ao passo que Kleber, por condescendência criminosa.

B) Caio deverá responder por tráfico de influência, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.

C) Caio deverá responder por corrupção ativa, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.

D) Caio e Kleber deverão responder por advocacia administrativa.

E) Caio e Kleber deverão responder por tráfico de influência.

#Questão 912567 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

#Questão 912568 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

#Questão 912827 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A) Incide o princípio da insignificância quanto a crimes tributários federais quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

B) O delito de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável é considerado crime material ou de resultado.

C) O delito de apropriação indébita tributária consiste em o contribuinte deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

D) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime próprio.

E) Não se tipifica o delito de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias antes do lançamento definitivo do tributo.

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