A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, ass

A Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita. B Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional. C Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança. D O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato. E O incorretamente denominado “tra?fico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.