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Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Pe
#Questão 995710
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
FGV
,
2022
,
TJ-GO
, Juiz Leigo
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
A) a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;
B) se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;
C) configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
D) são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;
E) na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.
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