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Em relação à prescrição como causa de extinção da pu
#Questão 995711
-
Direito Penal
,
Causas de extinção da punibilidade
,
FGV
,
2022
,
TJ-GO
, Juiz Leigo
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A) o curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;
B) a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;
C) os prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
D) às penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;
E) antes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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