Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q1120151

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Causas de extinção da punibilidade Furto + 2

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Carlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de energia elétrica de sua residência e de seu estabelecimento comercial, resultando na demonstração de consumo menor do que o real de energia elétrica, causando prejuízo à concessionária de energia. Nesse contexto, a conduta de Carlão se amolda como

A estelionato passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. B furto de energia elétrica mediante fraude passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. C furto sem extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. D furto passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes da prolação de sentença. E infração penal prevista no artigo 171 do Código Penal, a qual desafia, via de regra, ação pública condicionada.

2 Q1119945

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de substâncias ilegais. Em 10 de outubro de 2025, foi condenado pelo crime do artigo 33 da mesma lei, e o juiz aumentou a pena e fixou o regime fechado em razão da reincidência. A conduta do magistrado foi:

A Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que passado o período depurador. B Acertada, uma vez que o período depurador ainda não foi atingido. C Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência. D Acertada, pois Murilo é reincidente, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas gera reincidência. E Equivocada, pois o artigo 28 da Lei de Drogas não é mais crime e esse entendimento deve retroagir, pois é mais favorável ao réu.

3 Q913849

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a esse. Como exceção, é correto citar:

A os crimes em continuidade delitiva. B os crimes complexos. C os crimes conexos. D os crimes plurais.

4 Q913628

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.

A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.

...

5 Q913347

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.

6 Q913018

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Prevê o Código Penal:

A Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; B Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso; C O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; D O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

7 Q911775

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

8 Q997451

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: FGV

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A é admissível a perempção na ação penal privada subsidiária da pública; B no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, acarreta extinção da punibilidade C tratando-se de circunstância pessoal, o perdão judicial pode ser estendido aos demais participantes do crime; D o pagamento integral do tributo, se efetuado antes de oferecida a denúncia, implica extinção da punibilidade; E nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

9 Q997266

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:

A O pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. B A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada. C A reabilitação do agente. D A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso. E A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

10 Q996957

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

A causa excludente da culpabilidade. B causa supralegal de antijuridicidade. C causa atenuante da pena. D causa extintiva de punibilidade. E excludente de ilicitude.

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