Questão Q996957
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica • DPE-RO

Um servidor público foi processado e julgado por crime de

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.


Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

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