Embora não admita analogia in malam partem, é possível a

#Questão 911775 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas. 

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