Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subseq
#Questão 911776 -
Direito Penal,
Causas de extinção da punibilidade,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
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