Questão
Q911777
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
•
TJ-ES
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subseq
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...