Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 987811 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

No que se refere ao direito de o adotado conhecer sua origem biológica, assinale a opção correta.

A) Em caso de reprodução assistida heteróloga, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalece sobre o direito do anonimato do doador do sêmen ou da doadora do óvulo.

B) Em eventual conflito de interesses, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalecerá sobre o direito ao sigilo de dados da genitora que o entregou para adoção.

C) O acesso irrestrito ao processo de adoção no qual a medida foi aplicada só é garantido para os maiores de dezoito anos de idade.

D) Quando o adotado conhece sua origem biológica, restabelecem-se os vínculos jurídicos dele com a família de origem, reconhecendo-se a existência de um liame genético que não se extingue.

E) Pressupõe-se na legislação a multiparentalidade entre pais adotivos e biológicos.

#Questão 988172 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, AGIRH, 2022, Prefeitura de Cunha - SP, Secretário de Escola

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a afirmativa CORRETA :

A) Considera ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a afirmativa se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.

B) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C) Entende se por família natural a comunidade formada apenas pelo pai e pela mãe consanguíneos.

D) É proibido qualquer trabalho a menore s de dez anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

#Questão 988389 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionais

A) geram reincidência caso a última medida socioeducativa imposta tenha sido extinta após o/a adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade.

B) configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base caso haja gravidade concreta e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

C) são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.

D) são insuficientes para exasperar a pena em qualquer fase de dosimetria, pois as medidas aplicadas diante de atos infracionais são socioeducativas e visam à proteção integral.

E) caracterizam personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social para fins de aumento da pena-base caso haja fundamentação concreta.

#Questão 988404 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Tutela, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

#Questão 988405 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A) aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressos em lei.

B) considera adolescente a pessoa com idade até dezoito anos completos, podendo essa fase se estender até os vinte e um anos, quando ficar comprovado retardado desenvolvimento mental.

C) considera criança a pessoa que tiver de zero a doze anos completos e adolescente a que tiver de treze a dezoito anos completos.

D) só pode ser aplicado a criança ou adolescente que não tiver completado dezoito anos de idade.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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