Questões de Legislação Municipal

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.
    A) F F V V
    B) F V F V
    C) V F F F
    D) V V V F
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São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:
    A) Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
    B) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
    C) Promover manifestação de apreço ou desapreço fora do recinto da repartição pública.
    D) Aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
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Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:
    A) Nomeação.
    B) Transposição.
    C) Readaptação.
    D) Redesignação.
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A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

    A) autarquia.
    B) sociedade anônima.
    C) sociedade de economia mista.
    D) empresa pública.
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De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:
    A) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
    B) Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
    C) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
    D) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
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A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:


1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.


Assinale a alternativa correta.

    A) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
    B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
    C) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
    D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
    E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:
    A) a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.
    B) a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.
    C) a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.
    D) a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.
    E) o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, -se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante
    A) plebiscito e protesto.

    B) referendo e impeachment.
    C) ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
    D) plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,
    A) 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.
    B) 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.
    C) 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.
    D) 3 (três) conceitos de desempenho regular.
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:


I. nomeação.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. reversão.

V. reintegração.

VI. recondução.

VII. aproveitamento.

    A) Apenas I e II.
    B) Apenas I, II e VI.
    C) Apenas I, II, VI e VII.
    D) I, II, III, IV, V, VI e VII.
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