Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de: 

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios: 

Quantos vereadores compõem a Câmara de Vereadores do Município de Bombinhas? 

De acordo como Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas: 

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