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Sobre a Lei Orgânica do Município de Maravilha e suas atu
#Questão 1026826
-
Legislação Municipal
,
,
Unoesc
,
2022
,
Prefeitura de Maravilha - SC
, Edital nº 2
Sobre a Lei Orgânica do Município de Maravilha e suas atualizações, é correto afirmar que ela poderá ser emendada mediante proposta:
A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.
B) De pelo menos dez por cento do eleitorado do município.
C) Do Presidente da Câmara de Vereadores.
D) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
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