No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa...

#Questão 1094645 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo: 

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