Questão Q1094645
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa...

No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo: 

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